Questão
ID 1217730Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Quanto a atos administrativos, licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
Enquanto os atos administrativos são passíveis de anulação e revogação, de acordo com a ordem jurídica, os fatos da administração gozam de presunção de legitimidade e se enquadram nos ditames da discricionariedade.