Questão 1217426

Direito Ambiental · 2022

Questão

ID 1217426

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Superintendência dos Serviços Penitenciários

Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981), sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, EXCETO:

Alternativa A:
À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 e, no máximo, a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, agravada em casos de reincidência específica.
Alternativa B:
À obrigação, na existência de culpa, de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
Alternativa C:
À perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
Alternativa D:
À perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
Alternativa E:
À suspensão de sua atividade.

Estatísticas Cadernos

Questão 1217426

Continue estudando na plataforma