Questão
ID 1217286Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução Nº 412/2021 - Estabelece Diretrizes e Procedimentos para a Aplicação e o Acompanhamento da Medida de Monitoramento Eletrônico de Pessoas
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Superintendência dos Serviços Penitenciários
Como alternativa para reduzir o índice de encarceramento e os custos do Estado passou-se a utilizar medida de monitoramento eletrônico de pessoas prevista na Resolução nº 412, de 23 de agosto de 2021 do Conselho Nacional de Justiça. Esse tipo de monitoramento pode ser aplicado em algumas hipóteses EXCETO ao se tratar de: