Questão 1217186

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1217186

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Superintendência dos Serviços Penitenciários

Sobre o habeas data, é correto afirmar que:

Alternativa A:
As pessoas jurídicas de direito privado possuem legitimidade ativa para o seu ajuizamento.
Alternativa B:
O sujeito passivo do habeas data somente poderá ser pessoa jurídica componente da administração pública direta ou indireta.
Alternativa C:
O coator será notificado para que, no prazo de trinta dias, preste as informações que julgar necessárias.
Alternativa D:
A sentença que concede o habeas data é irrecorrível, a que o indefere pode ser atacada por apelação.
Alternativa E:
As custas judiciais do habeas data são recolhidas ao final do processo.