Questão
ID 1217154Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37)
Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: Superintendência dos Serviços Penitenciários
Sobre a execução das penas previstas no Código Penal, analise as assertivas abaixo.
I - O trabalho externo, pelo apenado, no regime fechado, é expressamente proibido.
II - O condenado do regime semiaberto deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga, baseado no senso de responsabilidade e autodisciplina do apenado.
III - O trabalho externo é admissível, no regime semiaberto, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
IV -O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime culposo, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?