Questão 1217154

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1217154

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37)

Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: Superintendência dos Serviços Penitenciários


Sobre a execução das penas previstas no Código Penal, analise as assertivas abaixo.

I - O trabalho externo, pelo apenado, no regime fechado, é expressamente proibido.

II - O condenado do regime semiaberto deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga, baseado no senso de responsabilidade e autodisciplina do apenado.

III - O trabalho externo é admissível, no regime semiaberto, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

IV -O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime culposo, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Alternativas da questão 1217154
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