Questão
ID 1216931Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limites ao Controle Judicial
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência de Seguros Privados
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.
O controle jurisdicional da administração pública no Brasil limita-se às questões de legalidade, sendo proibida ao Judiciário a revisão de atos administrativos discricionários ou de mérito.