Questão 1216860

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1216860

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Inafastabilidade do Controle Judicial

Ano: 2010 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Superintendência de Seguros Privados

No que tange aos atos administrativos discricionários praticados no âmbito da SUSEP, o Poder Judiciário:

Alternativa A:
não pode sobre eles se manifestar, em face da liberdade que é concedida ao agente público na produção de tais atos.
Alternativa B:
pode exercer controle sobre tais atos, em todos os seus aspectos, em vista da inafastabilidade do Poder Judiciário no exame dos atos dos gestores públicos.
Alternativa C:
somente poderá exercer o controle que diga respeito à competência daquele que expediu o ato.
Alternativa D:
poderá exercer o controle que diga respeito ao motivo de tais atos.
Alternativa E:
poderá exercer o controle que diga respeito à finalidade de tais atos.