Questão 1216858

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1216858

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção de Autarquias

Ano: 2010 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Superintendência de Seguros Privados

Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos:

Alternativa A:
criação diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.
Alternativa B:
criação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.
Alternativa C:
criação autorizada em lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.
Alternativa D:
criação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.
Alternativa E:
criação diretamente por lei, ou respectiva autorização legal para sua criação, sendo necessária a inscrição de seu ato constitutivo em serventias registrais, apenas nesta última hipótese.