Questão 1216855

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1216855

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2010 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Superintendência de Seguros Privados

Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:

Alternativa A:
compete exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos da Constituição Federal, o órgão de controle externo não tem o poder de julgar, propriamente, mas apenas de apreciar tais contas.
Alternativa B:
é de competência própria do Poder Legislativo (Congresso Nacional), titular do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, que sobre elas emitirá parecer.
Alternativa C:
é de competência privativa do TCU.
Alternativa D:
é de competência própria do TCU, com possibilidade de reforma pelo Congresso Nacional.
Alternativa E:
é de competência própria do TCU, que sobre elas emitirá parecer.