Questão
ID 1216854Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Autônomos
Ano: 2010 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Superintendência de Seguros Privados
A partir da Emenda Constitucional n. 32, de 2001, parte signifi cativa dos administrativistas passou a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto: