Questão
ID 1216808Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Não Envio do Projeto de Lei Orçamentária Pelo Executivo
Ano: 2010 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Superintendência de Seguros Privados
Se o Congresso Nacional não receber no tempo devido a proposta de lei orçamentária, será considerado como proposta: