Questão 1216727

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1216727

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

Ano: 2010 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Superintendência de Seguros Privados

Nas licitações públicas, sobre o tratamento diferenciado conferido a microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afi rmar:

Alternativa A:
a apresentação dos documentos necessários à comprovação da regularidade fiscal é exigida apenas quando da assinatura do contrato.
Alternativa B:
entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por todos os licitantes sejam iguais ou até 15% superiores à proposta mais bem classificada.
Alternativa C:
a administração pública deve realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de tais empresas, nas contratações cujo valor seja de até R\$ 80.000,00.
Alternativa D:
a não-regularização de documentação atinente à regularidade fiscal implica a decadência do direito de contratar e a aplicação de sanções.
Alternativa E:
a lei confere tratamento diferenciado apenas em casos de contratação, e não em casos de subcontratação dessas empresas.