Questão 1216695

a denominação “Agência Executiva” designa um título jurídico que pode ser atribuído a autarquias e fundações públicas, não traduzindo uma nova forma de pessoa jurídica pública.

as Agências Reguladoras gozam de uma autonomia precária, conferida pela simples contratualização de suas atividades.

as Agências Executivas surgem da descentralização do Estado e da substituição da sua função empreendedora, o que requer o fortalecimento das funções de fiscalização.

na União, o título de Agência Reguladora é conferido mediante decreto do Presidente da República.

em geral, as Agências Reguladoras implementam as políticas públicas, sem se ocuparem de disciplinar a atuação de outras entidades