Questão 1216694

o uso do poder discricionário possui como limite o juízo valorativo, e não a lei.

exceto quando delegado a entidades privadas, o poder de polícia é ilimitado.

é imprescritível a ação civil pública cujo objeto seja o ressarcimento de danos ao erário.

o ato administrativo não pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

o dever de prestar contas se restringe aos gestores de bens ou recursos públicos.