Questão
ID 1216647Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Finalidade
Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Superintendência de Seguros Privados
O princípio constitucional do Direito Administativo, cuja observância forçosa, na prática dos atos administrativos, importa assegurar que, o seu resultado, efetivamente, atinja o seu fim legal, de interesse público, é o da