Questão 1216436

a pena de multa tem caráter alternativo.

a maior pena prevista é a de reclusão por três anos.

as penas são previstas exclusivamente para os agentes públicos, responsáveis pelo procedimento licitatório.

a multa aplicada não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

não se considera crime devassar o sigilo de proposta apresentada no procedimento licitatório.