Questão
ID 1216427Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sistema Financeiro Nacional (Artigo 192 da CF)
Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Superintendência de Seguros Privados
As autorizações para funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, outorgadas nos termos da lei complementar de que trata o art. 192 da Constituição da República, dependem de reputação ilibada e de comprovação de capacidade