Questão 1216316

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1216316

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação e Revogação das Licitações

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Superintendência de Seguros Privados

A nulidade do procedimento licitatório, por motivo de ilegalidade insanável, induz também à do contrato dele decorrente, o que opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração de indenizar o que porventura haja sido executado.

Alternativa A:
Correta esta assertiva.
Alternativa B:
Incorreta a assertiva, porque a nulidade da licitação não acarreta a do contrato.
Alternativa C:
Incorreta a assertiva, porque a celebração do contrato supera eventual nulidade ocorrida na licitação.
Alternativa D:
Incorreta a assertiva, porque o pactuado no contrato tem que ser inteiramente cumprido.
Alternativa E:
Incorreta a assertiva, porque a nulidade da licitação e a do contrato dela decorrente, não exonera a Administração de indenizar o que foi efetivamente executado.

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