Questão
ID 1216310Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Superintendência de Seguros Privados
A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus
próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais,
desde que
próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais,
desde que