Questão
ID 1216309Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Superintendência de Seguros Privados
A revogação é a supressão de um ato discricionário, fazendo cessar seus efeitos jurídicos, o que ocorre quando ele (ato) era