Questão 1216274

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1216274

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção VI - do Procedimento de Licitação

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Superintendência de Seguros Privados

A Empresa Pública de Correios abre processo de concorrência aberta para transporte de correspondências e bens despachados por meio de suas lojas. A empresa aérea Vôo Leve Ltda. entra no processo de concorrência e não apresenta a apólice do seguro obrigatório de danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais e de responsabilidade civil do transportador aeronáutico. Podemos afirmar que:

Alternativa A:
a empresa pode ser desclassificada se o responsável perceber a falta do documento até o momento da escolha do vencedor.
Alternativa B:
é anulável o processo de licitação, visto que não foram cumpridas todas as exigências legais.
Alternativa C:
o processo de licitação é válido por não ser de responsabilidade do órgão público a verificação da obrigatoriedade da realização do seguro obrigatório e sim do Departamento de Aviação Civil – DAC.
Alternativa D:
é fator de desclassificação da empresa, visto que é indispensável comprovar o pagamento dos prêmios de seguros legalmente obrigatórios.
Alternativa E:
o processo de licitação é válido por não mencionar a obrigatoriedade da realização de seguros para participação na licitação.

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Questão 1216274

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