Questão 1215516 de Direito Processual Penal - VUNESP 2021

Questão

ID 1215516

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Execução Provisória da Pena

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba

Deputados apoiadores da Operação Lava Jato intensificaram os esforços para tentar aprovar mudanças na lei após o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ser solto, no último dia 8.

A libertação ocorreu porque o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que condenados em segunda instância não podem começar a cumprir suas penas antes que se esgotem todos os recursos.

Para aprovar o texto na CCJ, o governo teve de acatar alterações na proposta original. A PEC (proposta de emenda à constituição) inicialmente mexia no inciso 57 do artigo 5^o da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória — no entendimento de hoje, até que acabem todas as possibilidades de recurso e que a sentença se torne definitiva.

(Folha de São Paulo. https://bitlybr.com/KeqHEhg. Publicado em 20.11.2020. Adaptado)

O texto se refere à PEC que tem como objetivo

Alternativa A:
reforçar o fato de que não pode haver prisão do indivíduo em nenhuma hipótese antes que se esgotem todas as possibilidades de recurso.
Alternativa B:
promover alterações constitucionais que tornariam possível a prisão do indivíduo após condenação em segunda instância.
Alternativa C:
promover alterações constitucionais que tornariam possível responder a todo o processo jurídico em liberdade.
Alternativa D:
endossar o posicionamento do STF, garantindo respaldo legal para a decisão tomada em relação à prisão em segunda instância.
Alternativa E:
ampliar o número de casos em que o processo poderia ser respondido em liberdade, mesmo após a segunda instância.

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Questão 1215516

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