Questão
ID 1214643Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados
Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue os itens subsequentes.
Pessoa física que violar a LAI ao usar informações às quais ela teve acesso em razão de vínculo com o poder público poderá ser penalizada com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.