Questão
ID 1214640Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, julgue os próximos itens.
É considerada conduta ilícita e passível de responsabilização a recusa, por agente público ou militar, de fornecimento das informações solicitadas.