Questão
ID 1213439Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados
Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue os itens que se seguem.
A exigência de lei para instituição ou majoração de imposto é uma proteção para o contribuinte, razão por que a manifestação prévia do Poder Legislativo é requerida também para a vedação incondicional da utilização de medida provisória.