Questão 121222 de Direito Internacional - FUNDEP Gestão de Concursos 2022

Questão

ID 121222

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Tratados de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (art. 5º, §§ 2º e 3º, CF/88)

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul

O governo de Roraima, por meio de Ação Civil Originária (ACO) 3121, requereu ao Supremo Tribunal Federal o fechamento temporário da fronteira que liga o Brasil à Venezuela localizada no estado e a limitação do ingresso dos imigrantes venezuelanos no Brasil (STF, 2018, p1). O pedido se deu pela estagnação dos serviços públicos do estado em decorrência do grande número de imigrantes venezuelanos que adentraram no território brasileiro. Em resposta ao requerimento do governo de Roraima, o STF decidiu pelo indeferimento.

BAENINGER, Rosana; JAROSHINSKI SILVA. Migrações venezuelanas. NEPO/UNICAMP, 2018. Disponível em: https://www.nepo.unicamp.br/publicacoes/livros/mig_venezuelanas/migracoes_venezuelanas.pdf. Acesso em: 19 mar. 2022.

A ação do Supremo Tribunal Federal em relação ao pedido do governo de Roraima pode ser justificada pela seguinte afirmativa:

Alternativa A:
A Suprema Corte garante aos estados brasileiros condições para fornecer um efetivo suporte educacional, alimentício e de saúde que os refugiados precisam para viver com dignidade no país.
Alternativa B:
A pressão internacional e as sanções econômicas por parte dos estados democráticos forçaram a justiça brasileira garantir o respaldo humanitário aos refugiados que buscam abrigo no Brasil.
Alternativa C:
O órgão brasileiro compreende o clamor do estado de Roraima pela justiça aos brasileiros, que precisam disputar postos de trabalho, entre outros benefícios legais, com os milhares de venezuelanos.
Alternativa D:
O STF procurou se atentar para as obrigações decorrentes dos tratados internacionais dos quais o Brasil figura como signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados.

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Questão 121222

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