Questão
ID 1211433Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Permissão de Serviços Públicos
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados
A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os itens a seguir.
A permissão é definida legalmente como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.