Questão
ID 1211419Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Regime Jurídico de Direito Privado
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados
A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os itens a seguir.
Uma empresa pública prestadora de serviços públicos pode ter os seus bens penhorados, mesmo que afetada a sua atividade-fim, já que ela se submete ao regime jurídico das empresas privadas.