Questão
ID 1210952Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Habilitação
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados
Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.
O certificado de registro cadastral pode ser aceito em qualquer modalidade de licitação, mesmo na concorrência, desde que o interessado declare a superveniência de fato impeditivo da habilitação.