Questão 1210742

Direito Administrativo · 2001

Questão

ID 1210742

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados


A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.

Alternativas da questão 1210742
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