Questão 1210738

Direito Administrativo · 2001

Questão

ID 1210738

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de culpa ou dolo.

Alternativa A: Correta a assertiva.
Alternativa B:
Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade objetiva prevista na Constituição não se estende à pessoa jurídica de direito privado, ainda que prestadora de serviço público.
Alternativa C:
Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade objetiva da Administração Pública depende sempre de haver culpa ou dolo do agente causador do dano.
Alternativa D:
Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade civil da Administração Pública não enseja direito de regresso.
Alternativa E:
Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade civil da Administração Pública não abrange os danos causados por seus agentes, que tenham agido com dolo ou culpa.

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Questão 1210738

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