Questão 1210731

Direito Constitucional · 2001

Questão

ID 1210731

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Imunidades e Inviolabilidade Presidencial (Art. 86, §§ 3º e 4º)

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Presidente da República não pode ser preso enquanto durar o seu mandato.
Alternativa B:
O Presidente da República não responde, enquanto durar o seu mandato, a processo criminal por fato que não se conecte com o exercício das suas funções.
Alternativa C:
Cabe ao STF julgar as ações penais, as ações populares e as de improbidade administrativa em que o Presidente da República figure como réu.
Alternativa D:
A garantia da vitaliciedade dos juízes de qualquer instância é adquirida depois de provada a sua adequação ao cargo, no período de prova de dois anos.
Alternativa E:
A Constituição assegura a plena imunidade penal ao advogado por todo o ato praticado no processo em que atua.