Questão 1210726

Direito Administrativo · 2001

Questão

ID 1210726

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
Por força de determinação constitucional, todos os cargos públicos da Administração Pública são de acesso exclusivo aos brasileiros.
Alternativa B:
O acesso a cargos e empregos públicos, ressalvados aqueles declarados em lei de livre nomeação e exoneração, somente é legítimo por meio de concurso público, estando proibida, pela Constituição, a contratação por tempo determinado.
Alternativa C:
O direito de greve do servidor público somente pode ser exercido nos termos de lei complementar ainda a ser editada.
Alternativa D:
É imprescritível a ação que vise ao ressarcimento de danos causados pelo servidor ao erário.
Alternativa E:
A atual Constituição, ao consagrar o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, tornou inconstitucional o tabelamento de preços pelo Governo.