Questão
ID 1210368Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados
Em relação à fiscalização trabalhista, julgue o item abaixo.
Entre as pessoas habilitadas a comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego acerca das infrações que constatar nas empresas estão inseridos apenas os funcionários públicos federais, já que legislar sobre direito do trabalho é competência exclusiva da União.