Questão
ID 1210341Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados
A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.
A Constituição veda a realização de despesas em valores superiores aos créditos orçamentários ou adicionais correspondentes, admitindo, eventualmente, a assunção de obrigações diretas, em montantes superiores aos respectivos créditos.