Questão
ID 1210333Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados
A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.
Apesar da regra que impede a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, é admissível sua utilização como instrumento de prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.