Questão
ID 1210330Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados
Julgue os itens a seguir, relativos à organização dos poderes do Estado.
A fixação dos subsídios dos ministros do STF é de competência do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, mediante lei de iniciativa conjunta dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.