Questão
ID 1210314Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reformatio In Pejus
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados
Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue os itens subseqüentes.
No âmbito federal, no que concerne ao processo administrativo, há expressa vedação da reformatio in pejus quanto ao pedido de revisão, ao contrário do que ocorre com a apreciação de recurso.