Questão
ID 1210301Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Empresas Controladas
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados
Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.
As empresas estatais — assim consideradas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias — podem ter sua criação autorizada por lei para a prestação de serviço público ou para a execução de atividade econômica de natureza privada. Em ambos os casos, a finalidade precípua é a otimização do resultado, em razão de ser vedado a essas entidades operar com prejuízo ou déficit orçamentário, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.