Questão 1210260

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1210260

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato

O artigo 199 da Constituição Federal (CF) do Brasil de 1988 prevê que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. No que concerne a essa determinação Constitucional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas é liberada apenas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
Alternativa B:
A transfusão de sangue e de seus derivados, bem como sua coleta e processamento, possuem livre comercialização no Brasil.
Alternativa C:
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Alternativa D:
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, com o objetivo de estimular a economia.
Alternativa E:
As instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma suplementar, tendo preferência as entidades filantrópicas e aquelas com fins lucrativos.

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