Questão 1209825

Direito Tributário · 2011

Questão

ID 1209825

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Enquadramento Diferenciado por Estado, DF ou Município

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Com base no que dispõe a legislação sobre microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens.



Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para estabelecer, no âmbito de suas competências, e à revelia do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa no ano-calendário.
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