Questão
ID 1209722Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Avocação de Competências
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
A respeito de atos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir.
A competência constitui um requisito vinculado de validade do ato administrativo.