Questão 120964

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 120964

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul - PC MS - Legislação Aplicada

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O policial civil do MS tem direito à aposentadoria, cujas regras gerais são estabelecidas na Constituição Federal e em legislação específica, observadas as disposições da LC nº 114/2005. Considerando as regras de transição e as especificidades da atividade policial, qual afirmação sobre a aposentadoria do policial civil na PCMS está, em regra, INCORRETA?

Alternativa A:
A aposentadoria voluntária exige tempo mínimo de contribuição e idade mínima, com regras diferenciadas em função do tempo de exercício em atividade estritamente policial.
Alternativa B:
A aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Alternativa C:
A aposentadoria por invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço ou doença profissional, garante proventos integrais.
Alternativa D:
É permitida a contagem de tempo de serviço fictício, como licença-prêmio não gozada em dobro, para fins de aposentadoria.
Alternativa E:
O tempo de contribuição em outros regimes de previdência (federal, estadual ou municipal) pode ser averbado para fins de aposentadoria no regime próprio do Estado, mediante certidão.

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