Questão 120961

A reintegração é a reinvestidura do servidor policial civil estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão. A LC nº 114/2005 disciplina essa forma de provimento. Analise as consequências da reintegração:

I. O servidor reintegrado terá direito ao ressarcimento de todas as vantagens que deixou de perceber durante o período de afastamento indevido.

II. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.

III. A decisão administrativa que determinar a reintegração deve ser sempre homologada pelo Poder Judiciário para produzir efeitos.

IV. O tempo em que o servidor esteve demitido não será contado para nenhum efeito legal, configurando interrupção do tempo de serviço.

Estão corretas apenas as afirmativas: