Questão 120955

A Lei Orgânica da PCMS (LC 114/2005) prevê a possibilidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. Sobre o PAD na PCMS:

I. O PAD será conduzido por comissão composta por três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

II. Como medida cautelar, a autoridade instauradora poderá determinar o afastamento preventivo do servidor acusado, pelo prazo máximo de 60 dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração.

III. O prazo para conclusão do PAD não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogação em caso de necessidade justificada.

IV. Julgada procedente a infração, a autoridade julgadora aplicará a penalidade cabível, que pode variar de advertência a demissão, conforme a gravidade do fato e os antecedentes do servidor.

Estão corretas as afirmativas: