Questão 120952

A Lei Complementar nº 114/2005 estabelece normas sobre a jornada de trabalho, o regime de plantão e o sobreaviso na Polícia Civil do MS. Considerando a natureza essencial e ininterrupta da atividade policial, analise as afirmativas:

I. A jornada de trabalho regular dos policiais civis é fixada em lei específica, não podendo exceder 40 horas semanais, ressalvados os regimes de plantão.

II. O regime de plantão, cumprido em escalas de revezamento, assegura ao policial civil o direito a repouso correspondente, conforme regulamentação.

III. O sobreaviso, situação em que o policial permanece à disposição da instituição fora do horário normal de expediente, não gera qualquer direito a remuneração adicional, por ser inerente à função policial.

IV. As horas trabalhadas em regime de plantão que excedam a jornada mensal regular devem ser compensadas com folgas ou remuneradas como serviço extraordinário.

Estão corretas apenas as afirmativas: