Questão
ID 120949Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul - PC MS - Legislação Aplicada
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica da PCMS (LC 114/2005) assegura aos policiais civis o direito de requerer ou representar, bem como de pedir reconsideração e recorrer de decisões administrativas. Esse direito de petição possui prazos prescricionais específicos. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o prazo prescricional para o policial civil requerer administrativamente a revisão de um ato de demissão.