Questão
ID 1209465Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Aquisições Públicas
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
No que concerne à legislação referente às micro e pequenas empresas, julgue os itens que se seguem.
A legislação pátria prevê a possibilidade de a União, os estados e os municípios, nas contratações públicas, concederem tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte.