Questão
ID 1209407Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Formalização dos Contratos
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alagoinhas
Com relação à legislação administrativa vigente e à doutrina que lhe é correlata, julgue os itens subsequentes.
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomadas de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos, nos limites dessas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais casos em que a administração puder substituí-los por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.