Questão 120940

A Lei Complementar nº 114/2005 aborda a disponibilidade e o aproveitamento do servidor policial civil. A disponibilidade é uma situação funcional específica que pode ocorrer em determinadas circunstâncias. Analise as assertivas sobre a disponibilidade na PCMS:

I - O policial civil estável poderá ser posto em disponibilidade remunerada quando seu cargo for extinto ou declarado desnecessário por lei.

II - O servidor em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, não inferior a dois terços do seu último vencimento.

III - O retorno à atividade do servidor em disponibilidade dar-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

IV - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo motivo de força maior.

Estão corretas apenas as assertivas: